Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO PÚBLICO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais e materiais decorrentes de doação de bem imóvel público que não se concretizou, bem como em razão de demolição de edificação localizada em terreno público com permissão de uso por artesão local. Permissivo para a desafetação e alienação de bens públicos a particulares que pressupõe autorização legislativa, vinculação a comprovado interesse social e licitação, esta somente excepcionalmente dispensada. Exegese da CF/88, art. 37, XXI. Doação que, para o caso, padecia de ilegalidade, anulada pela administração pública no exercício do poder de autotutela sobre os seus atos. Inteligência do verbete sumular 473, do STJ. Celebração posterior, a título precário, de permissão de uso de bem público, pelo prazo de cinco anos. Artesão que permaneceu no local para além do tempo aprazado até seu falecimento. Regularidade da permissão do uso sobre referido imóvel que não mais se verificou, culminando em sua expressa revogação pela Administração Pública. Proposta verbal de transferência da edificação presente no local pela municipalidade que não se consolidou, tendo sido a parte autora formalmente notificada para a retirada de seus pertences do local ante a iminente construção de vicinal. Hipótese de mera detenção de bem público que afasta eventual direito de ressarcimento sobre as benfeitorias havidas, uma vez que a mera detenção ou tolerância não induzem a posse. Súmula 619, STJ. Ausência de ilícito pelo ente político local o qual não se há obrigar a fazer liberalidades sem que calcadas na legislação. Desate de origem que impõe preservar, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)