Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de localizar bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC visando localizar bens em nome do cônjuge do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)