Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Presença de indícios que evidenciam a utilização fraudulenta do instituto da recuperação judicial. Laudos de constatação prévia que reconhecem a ausência de funcionários e de bens efetivamente empenhados para a consecução do objeto social das recuperandas. Documentos contábeis carreados aos autos que não se revelam fidedignos e tampouco podem ser auditados em razão da não apresentação de escrituração contábil que lastreia tais demonstrações. Suscitação de tese relacionada a possível esvaziamento patrimonial das recuperandas pelo i. Administrador Judicial. Indícios de fabricação de demonstrações de resultados de acordo com suas conveniências. Apresentação de três demonstrações de resultados relativas ao ano de 2020 com resultados completamente díspares entre si. Indiciamento de seus únicos dois sócios pelos crimes de estelionato e associação criminosa. Relatório final de inquérito policial que concluiu pela prática de estelionato por meio da emissão de CTEs fraudulentas, que retratavam operações comerciais que não se relacionavam com as recuperandas. Nítida instrumentalização das devedoras em prol da atividade criminosa. Impositivo indeferimento do processamento da recuperação judicial. Inteligência do art. 51-A, §6º, da Lei . 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)