Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. ACUSADO EM REGIME ABERTO MEDIANTE MONOTORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame ... ()
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