Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - - Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - Tarifa de Registro de Contrato - Comprovação do Registro e ausência de onerosidade excessiva - Seguro - Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Resp 1.639.320/SP) - Venda Casada Configurada - Tarifa de Cadastro. Inexiste irregularidade por se tratar de primeira cobrança. (Resp 1.251.331/RS). - Tarifa de Avaliação - Laudo com carência de informações, tampouco consta quilometragem do veiculo. - Determinação para devolução do montante indevidamente cobrado de forma simples, pois a cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação. Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)