Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Improcedência. 

   Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada.     Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Prova produzida no sentido da contratação do empréstimo por meio eletrônico com o Banco réu, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie tirada no ato da contratação - Valor do crédito do capital mutuado creditado na conta corrente da autora - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - Recurso negado.*