Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. oportunizado o recolhimento, foi interposto agravo interno. pedido de parcelamento do preparo. Preclusão configurada. deserção.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. 2. Decisão mantida em sede de agravo interno, com pedido de parcelamento. II. Questões em discussão 3. Apelação dos embargantes desacompanhada de preparo. III. Razões de decidir 4. Pedido de parcelamento que deveria ser formulado com as razões de apelação, mas não após o indeferimento da gratuidade judiciária. 5. Preclusão consumativa. 6. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido