Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RESPECTIVAS E EM TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi provido, porquanto não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões de agravo, contudo, o agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto ao aspecto formal previsto no dispositivo mencionado . Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)