Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência de recursos para o recolhimento das despesas processuais. Descabimento. Agravante deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, descumprindo, ainda, os deveres impostos pelo CPC/2015, art. 77. Ausência de apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de gratuidade. Conjunto probatório infirma a declaração de pobreza subscrita pela recorrente. Recolhimento das custas e do preparo devido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. ... (Continua)