Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

Decisão de primeiro grau que deferiu medidas protetivas em favor da vítima, mas limitadas ao prazo de validade de 180 dias. Irresignação do Ministério Público. Cabimento. Medidas que devem vigorar enquanto persistir risco à ofendida. Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 19, §6º. Atribuição à vítima da obrigação de buscar a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que destoa do intuito protetivo da Lei Maria da Penha, criando empecilhos à concretização da legislação sobre o tema. Decisão reformada. Correição parcial provida... (Continua)