Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Juízo de Retratação - Apelação - Ação movida por Agente de Segurança Penitenciária pretendendo o cômputo do tempo de serviço em funções de direção para fins de aposentadoria especial ou recebimento do abono permanência - Procedência do pedido mantida por acórdão desta Turma Julgadora que considerou válido o tempo de exercício de função de confiança que integra a carreira por exegese dos arts. 40, §§ 1º, 4º e º-B, da CF/88c.c. 2º, caput e III, da LCe 1.109/2010 e 11, IV e 14, §1º, 1, da LCe 959/2004 - Devolução à Turma Julgadora para exame de adequação do julgado aos Temas 1.019 e 1.307/STF - Julgado que não se pronunciou sobre as matérias veiculadas nos referidos Temas eis que não foram objeto do pedido inicial formulado pela autora que, frise-se, novamente se opôs ao exame da matéria após a interposição do Recurso Extraordinário - Acórdão mantido.... (Continua)