Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tributário. Empresa que presta serviços de transporte rodoviário de carga. Anulação de auto de infração de ICMS. Princípio da não-cumulatividade dos impostos. Creditamento vinculado à aquisição de mercadorias utilizadas para manutenção da frota (pneus, câmaras, válvulas, etc). Perícia que caracterizou os materiais como produtos intermediários, indispensáveis à consecução da atividade empresarial. Rejeição da tese fazendária de que se tratariam de bens de uso e consumo. Direito à escrituração extemporânea e à correção monetária. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Sentença mantida.

Recurso desprovido.