Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA BASE TAMBÉM PARA A CONCESSÃO DE À BENESSE DE COMUTAÇÃO DE PENA, INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE NÃO INTERROMPE O LAPSO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO REFERENTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SÚMULA 441/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO