Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da instituição financeira. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inexistência de previsão contratual. Encargos moratórios previstos tão somente a título de multa de 2%, juros remuneratórios e juros moratórios. Ausência de demonstração de mora e cobrança indevida. RECURSO PROVIDO... ()
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