Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. Lei 10.931/2004, art. 46, «CAPUT QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 400.522,90. PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 18.284,000, EM JUNHO DE 2021. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 305,00, A SER PAGA EM OUTUBRO DO MESMO ANO, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA TANTO. ÚLTIMA PARCELA ABSOLUTAMENTE DISTOANTE DOS VALORES DAS DEMAIS, INSERIDA NO CONTRATO COM O INESCONDÍVEL INTENTO DO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PERÍODO DE PAGAMENTO ART. 47, «CAPUT DA Lei 10.931/2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O «CAPUT DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PONTUALMENTE, PARA SE FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE OS AUTORES PLEITEARAM A REPETIÇÃO EM DOBRO, MAS OBTIVERAM UNICAMENTE A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.