Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita indeferida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor - Ausência de insurgência contra a não concessão de prazo para recolhimento dos encargos processuais - Requerente não demonstra interesse em efetuar o pagamento das custas - Apelo destinado apenas a pleitear a outorga de justiça gratuita - Matéria que já foi objeto de recente e exaustiva análise por esta Colenda Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2053762-57.2024.8.26.0000 - Requisitos para concessão do benefício não comprovados - Decisão de indeferimento mantida - Julgamento realizado em 13.05.2024 - Trânsito em julgado no dia 11.06.2024 - Apesar do teor do CPC, art. 99, caput, o autor não apresentou fato novo que justifique a reapreciação da matéria - Razões do apelo consistem em mera reprodução dos argumentos lançados no agravo de instrumento já julgado por esta Turma Julgadora - Conduta do autor configura evidente desapreço à resposta jurisdicional fornecida em duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)