Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR TOTAL DA DÍVIDA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - I -

Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao valor da causa apresentada pelo ora agravante, fixando o valor da causa em R$325.000,00 - II - Recurso do coexecutado - Impugnação ao valor da causa no sentido de que ele deveria corresponder ao valor líquido perseguido na demanda (R$ 650.007,99), e não aos R$ 25.000,00 originalmente atribuídos - Descabimento - III - Dívida prevista no instrumento particular que lastreia a execução composta de 18 parcelas de R$ 25.000,00, já com cômputo de correção monetária, juros e multa contratual; R$ 90.978,56 a título de honorários advocatícios, e R$ 59.091,64 a título da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Aplicação do art. 292, §§s 1º e 2º do CPC - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano - Valor da causa que deve corresponder a R$ 325.000,00, o que corresponde a 1 parcela vencida e 12 vincendas - Correta determinação de correção do valor da causa - Precedentes - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)