Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de cobranças abusivas - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) - Tarifa de registro e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços efetivamente prestados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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