Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INJÚRIA RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR -
Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Pleito ministerial para imposição de indenização mínima à título de reparação por danos morais - Possibilidade - Existência de pedido expresso na denúncia - Recurso defensivo não provido, provendo-se o ministerial.... ()
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