Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO/2002 A JULHO/2003, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO PARTE EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBRIGAÇÃO SATISFEITA) DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO