Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Capão Bonito. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, lastreada na aplicação do tema 1184 STF. Valor atribuído à causa (R$ 1.249.190 em 30/11/2022) inferior ao valor de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da propositura da ação (R$ 1.254,14). Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido