Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO CONDOMINIAL.

Ação de cobrança de indenização de seguro, em razão de vazamentos e infiltrações. Improcedência do pedido. Apelo do autor. Exclusão expressa de cobertura. Cláusula que foi redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, em consonância com o CDC, art. 54, § 3º. Seguradora que somente se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Inteligência do art. 757 do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)