Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais. Compra e venda. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Inconformismos de ambas as partes. 1. Parte autora que não comprovou o pagamento integral do imóvel. Em que pese no contrato entabulado entre as partes não constar expressamente a pendência de dívida de financiamento sobre o imóvel, tal informação constava da matrícula do imóvel. Herdeiros tinham conhecimento acerca do financiamento que recaia sobre o bem, em 2014, no bojo da ação de inventário, o que afasta o argumento de que não tinham ciência da existência da pendência bancária. É notório que a dívida integrava o preço do imóvel, não sendo crível que os requeridos tivessem vendido o imóvel e que continuariam a pagar a dívida de financiamento. Assim, devidamente caracterizada a má-fé da parte autora, ao afirmar desconhecer a existência da dívida. Todavia, acolho parcialmente o recurso respectivo para reduzir a multa para o importe de 1% do valor atribuído à causa, em se considerando a hipossuficiência reconhecida em relação ao espólio. 2. Pedido de ressarcimento dos honorários contratuais e de indenização por danos morais. Não cabimento. Honorários contratuais decorrentes de ajuste estritamente particular, não podendo ser transferidos para a parte sucumbente. Exercício do direito de ação pela parte autora, por si só, que não ensejou danos morais indenizáveis. Recurso da parte requerida desprovido e parcialmente provido o recurso da parte autora tão somente para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% sobre o valor atribuído à causa... (Continua)