Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de providência requerida pela Defensoria Pública, a fim de que fosse oficiada a SMADS para informar eventual paradeiro do sentenciado - Insurgência do sentenciado - Acolhimento - Notícias de que o sentenciado faz uso abusivo de substância entorpecente e possivelmente vivendo em situação de rua - Excepcionalidade da situação concreta do agravante - Deferimento da expedição de ofício à SMADS que é medida prudente e recomendável - SMADS que possui cadastro de pessoas em situação de rua em albergues - Necessidade de esgotamento das diligências para sua localização como requisito da intimação por edital - Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para pena privativa de liberdade consequência de seu não comparecimento - Inteligência do art. 44, §4º, CP - Medida que não é protelatória - Precedentes.... (Continua)