Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória c/c restituição de quantia paga e obrigação de fazer - Reajuste anual - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram - Insuficiência da documentação apresentada pela ré, bem como a aplicação de reajustes inconsistentes sem embasamento técnico atuarial (índices do VCMH e Sinistralidade) - Critérios especificados nas Cláusulas 13.1 e 13.2 das Condições Gerais são imprecisos (laudo pericial fls. 631/717) - Operadora que não se desincumbiu do ônus probatório, qual seja: demonstrar a regularidade dos reajustes aplicados (art. 373, II, § 1º, do CPC) - Em face da inercia da ré em carrear os documentos necessárias para apuração do correto percentual de reajuste. Em razão da particularidade do caso, por conta da ausência de documentação, necessária a substituição pelos índices autorizados pela ANS (contratos individuais ou familiares), por refletirem o custo geral dos serviços médicos e hospitalares - Pretensão de ressarcimento - Inteligência do art.  206, § 3º,  IV do CC/2002 - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)