Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade, ausência de interesse de agir e prescrição. Não acolhimento. Exordial que contempla todos os pressupostos. Ilegitimidade que se confunde com o mérito. Interesse processual evidenciado. Prescrição. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira. Relação contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Mérito Alegação de que o contrato perfeito e acabado com o pagamento. Não comprovado o pagamento. CDC. Ônus da prova de quitação que competia à apelante. Não apresentação. Improcedência. arts. 373, II do CPC e CCB, art. 320. Ausência de dialeticidade recursal, conhecimento do recurso, primazia do julgamento de mérito. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO