Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu a liminar. Insurgência da ré. Acolhimento. Mora não comprovada. Tentativa de entrega da notificação extrajudicial infrutífera, retornando a missiva ao remetente com a observação «mudou-se no respectivo aviso de recebimento. Carta registrada encaminhada ao endereço informado pela ré à época da contratação. Decisão mantida. Recurso não provido