Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção. Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração prevista na legislação consumerista. Precedente.

A relação entre a executada e os proprietários dos lotes que se associaram para formar a exequente é nitidamente de consumo, e tal situação jurídica se estende à Associação, que nada mais é do que pessoa jurídica constituída para agir em nome e em proveito da comunidade de proprietários. Com efeito, a executada é empresa empreendedora de loteamento, enquanto os moradores que formaram a Associação exequente são adquirentes dos lotes comercializados pela executada. A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. E, uma vez que o correqueridao é sócio da executada, a inclusão dele no polo passivo da execução mostrou-se medida acertada. Agravo não provido