Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.