Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal e à Emirates Airlines para acesso a informações financeiras do executado, sob alegação de esgotamento de medidas convencionais para localização de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras do executado é medida proporcional e adequada no contexto do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A expedição de ofícios para acesso a informações financeiras detalhadas do executado é desproporcional e viola os sigilos bancário e fiscal, não havendo indícios de fraudes ou crimes graves que justifiquem tal medida. 4. As ferramentas disponíveis para localização de bens e direitos são adequadas, e a responsabilidade pela busca não pode ser transferida ao Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios para obtenção de informações financeiras deve respeitar os princípios de proporcionalidade e sigilo, sendo restrita a casos com indícios concretos de ilícitos. 2. A responsabilidade pela localização de bens não pode ser exclusivamente do Judiciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2197403-45.2020.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2148576-61.2024.8.26.0000, Rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024... (Continua)