Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ISSQN.

Salto de Pirapora. Discussão alegadamente repetitiva e não unânime acerca dos pressupostos para o direito do contribuinte à dedução do valor dos materiais utilizados no serviço de concretagem da base de cálculo do tributo. Incidente instaurado para a pacificação do entendimento deste E. Tribunal. Juízo de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 982. Descabimento. Pela sistemática do IRDR, o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. Na hipótese em tela, todavia, a apelação do contribuinte requerente, interposta no Mandado de Segurança 1001728-33.2022.8.26.0699, já foi julgada pela C. 18ª Câmara de Direito Público. Requisito de admissibilidade não satisfeito. Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC e do Enunciado 344 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Precedentes. Incidente inadmitido... (Continua)