Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL «EX DELICTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a pesquisa e penhora de 50% dos bens e ativos localizados em nome da alegada companheira do executado - Agravante que requer a pesquisa e penhora do equivalente à meação do agravado - Descabimento - Ausência de provas seguras de que o agravado viva em união estável - Documentos que deixam dúvida sobre a alegada união estável - Impossibilidade de pesquisa e constrição de bens em nome de terceira alheia à lide - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)