Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico privilegiado - Apelação apresentada exclusivamente pelo Ministério Público - Condenação não impugnada.
Forma privilegiada para o crime de tráfico mantida - Condenação apontada pelo parquet que não transitou em Julgado - Princípio da inocência. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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