Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que aplicou multa de 20% do valor da causa, bem como renovou as astreintes para mais 30 dias, caso não cumprida a determinação judicial de levantamento de gravames, pela instituição financeira, em 05 dias. Decisões anteriores determinando também ao órgão público que levante os gravames. Ausência de notícia de protocolo da decisão perante o órgão público, nem de expedição de ofício e, por conseguinte, de resposta. Decisão insubsistente. Recurso provido, com determinação.