Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a lavratura de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo firmado entre as partes à regularização do registro do bem. Imóvel de titularidade de terceiros que não integram a lide. Incabível a lavratura do termo de penhora pretendido visto que a constrição recairia sobre bem de titularidade de terceiros, estranhos à lide. Decisão mantida.

Recurso não provido