Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO -Parte ré que, quando intimada para recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial - Inércia da parte ré apelante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote