Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento que, depois, se descobriu irregular, localizado em área de preservação ambiental. Ausência de demonstração pela ré de que informou os autores acerca dos diversos embargos sofridos por parte de Municipalidade, em razão da proibição de implantação de parcelamentos em área rural. Devolução integral do quanto pago pelos compromissários compradores. Danos morais configurados e indenização que comporta fixação em R$ 5.000,00. Sentença, no mais, mantida. Ilegitimidade passiva do sócio da vendedora. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido