Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 4.130,24, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a nove salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido