Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.1283.3913.5683

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Taxa de juros contratada levemente superior à média de mercado, conforme consulta ao «site do Banco Central do Brasil, sem configurar abusividade. Precedentes do STJ estabelecem que a fixação de juros acima da taxa média não implica, por si só, em abuso, salvo quando significativamente discrepante (REsp. Acórdão/STJ), o que não foi demonstrado. Contrato expressamente pactuado entre as partes. Sentença mantida. ... ()

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