Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1- AGRAVO INTERNO -

Despacho da Presidência deste Colegiado que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo - Servidor deste Tribunal de Justiça - Adicional de qualificação que incide somente sobre o vencimento padrão, excluídos quinquênios e sexta-parte, bem como não recai sobre a base de cálculo dessas verbas - Decisão agravada apoiada em precedente da Turma de Uniformização - IRDR TEMA 40 do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência reiterada do mesmo Sodalício - CPC, art. 1030, I - Requisitos legais não atendidos - Decisão da Presidência da Turma de Uniformização que é mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)