Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DENOMINADA «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO - DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDÊNCIÁRIO SOBRE VERBA DE CARÁTER PERMANENTE E INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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