Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO LABOR SOB TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 AOS POLICIAIS MILITARES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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