Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação revisional de contratos bancários c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e indenização por danos morais - Autora agravante que alega superendividamento - Pretensão de impor ao réu agravado o dever de, desde logo, limitar em 30% o percentual de desconto das prestações dos contratos de empréstimo ajustados pelos litigantes, já incluídos aí os descontos realizados no seu holerite, sob pena de multa diária - Inadmissibilidade - Objetivo almejado que afronta entendimento vinculante do STJ firmado em Recurso Repetitivo Representativo de controvérsia (Tema 1085 - Resp. 1863973/SP) - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação da instituição financeira envolvida com imposição de prévia ciência do credor, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Demais, medida irreversível - Decisão mantida - Recurso improvido.