Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.