Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Existência de contrato de comodato escrito, com prazo determinado - Comodato que gera o desdobramento da posse, permanecendo a posse indireta com o proprietário - Interesse de agir para ajuizar ação possessória - Ausência de litisconsórcio ativo necessário - Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo - Art. 1.314, do Código Civil - Permanência dos réus no imóvel findo o prazo do contrato de comodato - Rés que permaneceram no imóvel com a anuência dos possuidores indiretos, a título gratuito - Ato de mera tolerância que não induz posse - Ausência de comprovação de posse ad usucapionem - Posse precária - Reintegração do autor na posse do imóvel mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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