Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

O recurso de agravo de instrumento foi deflagrado em face da determinação para que o Oficial de Justiça realize a citação do réu ainda que o autor não compareça para fornecer os meios necessários à efetivação da medida liminar de busca e apreensão ou ainda que não se localize o bem. Decisão que não se enquadra no rol de hipóteses previstas pelo novo códex, não coberta pela preclusão, podendo ser impugnada em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §1º do CPC/2015. Não se verifica urgência e sequer prejuízo, o que afasta a aplicação da mitigação do rol do CPC, art. 1.015. A solução está em consonância com a tese firmada pelo STJ no tema 988 do REsp. Acórdão/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)