Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Ementa: «Ação de indenização por danos materiais (restituição do valor da viagem) e morais - Sentença de parcial procedência, condenando-se a ré a ressarcir à autora do valor da viagem, deduzido pequeno percentual - Inconformismo da ré - Comprovação de que um dos passageiros descumpriu as condições contratuais no que se refere à vacinação obrigatória contra a COVID 19, à época exigida para o embarque - Cumprimento, pela recorrente, dos deveres de informação e de transparência - Descumprimento contratual que é de ser imputado exclusivamente ao consumidor - Inexistência do dever de restituição do valor desembolsado com a passagem - Sentença reformada - Recurso provido.