Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, apenas para reconhecer a aplicabilidade da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a validade dos índices aplicados pela Fazenda Pública em relação ao período anterior. Ausência de vícios no aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados