Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.2889.5170.6640

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso.

1. Decisão que deferiu o pedido da executada para prosseguir efetuando depósitos judiciais para satisfação da dívida. 2. Recurso da exequente desprovido. 3. Valor dos depósitos mensais que condiz com a contraproposta de acordo formulada pela credora. Ausência de prejuízo. 4. Pedido de penhora de faturamento. Indeferimento anterior. Questão que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento do recurso nesta parte. 5. Agravo desprovido na parte conhecida.  Pedido de penhora de faturamento não conhecido. Decisão mantida.

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