Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, bem como que a agravante prestasse informações, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda e os extratos de todas as suas contas bancárias, não tendo fornecido as informações solicitadas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos solicitados que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido